Termos de Uso

1. O que é a Lastro

A Lastro é uma plataforma de monitoramento de royalties musicais. Ela permite que o usuário conecte seu catálogo musical, importe relatórios de royalties de gravadoras e distribuidoras, e cruze essas informações para identificar faixas, participações e pagamentos que possam não ter sido recebidos integralmente.

A Lastro é uma ferramenta de análise e organização de informação. Ela ajuda o usuário a enxergar onde pode haver valores não recebidos, mas não realiza pagamentos, não transfere valores e não substitui a relação do usuário com gravadoras, distribuidoras, editoras ou sociedades de gestão coletiva.

2. Quem pode usar

Para utilizar a Lastro, você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar. Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que tem autorização para acessar e tratar os dados do catálogo musical que conectar à plataforma — seja porque é o titular dos direitos, seja porque possui autorização do titular para fazê-lo.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Cadastro e conta

O acesso à plataforma exige a criação de uma conta, mediante cadastro de e-mail e senha, ou por meio de provedores de autenticação que venham a ser disponibilizados. Você se compromete a fornecer informações corretas e a mantê-las atualizadas.

A Lastro pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem informações falsas, ou que façam uso indevido da plataforma.

4. Assinatura, planos e pagamento

O acesso à Lastro é oferecido mediante assinatura paga. Os valores, ciclos de cobrança (mensal ou anual) e condições de cada plano estão descritos na página de planos da plataforma e podem ser atualizados periodicamente, sempre com comunicação prévia ao usuário quanto a alterações que afetem assinaturas vigentes. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período, até que seja cancelada pelo usuário. O pagamento é processado por meio de provedores de pagamento terceirizados, e ao assinar você concorda também com os termos desses provedores no que se refere ao processamento da transação.

Cupons e cortesias

A Lastro pode conceder, a seu critério, cupons ou acessos de cortesia a usuários selecionados. As condições de cada cortesia (duração, abrangência) são informadas no momento da concessão. A concessão de cortesia é uma liberalidade e não gera direito adquirido a acesso gratuito permanente.

Direito de arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura, com direito à devolução dos valores pagos, quando aplicável.

Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Salvo o direito de arrependimento descrito acima, não há devolução proporcional de valores referentes a períodos já iniciados.

5. Serviço de recuperação (success-fee)

Além do monitoramento por assinatura, a Lastro pode oferecer, sob demanda e mediante avaliação prévia, um serviço de apoio à recuperação de valores identificados como não recebidos. Esse serviço não é automático nem está incluído na assinatura. Ele depende de manifestação de interesse do usuário e de avaliação, caso a caso, sobre a viabilidade da recuperação.

Quando aplicável, a Lastro apresentará uma proposta específica, incluindo a remuneração pelo serviço — modelo no qual a Lastro é remunerada por um percentual sobre o valor efetivamente recuperado (“success-fee”), a ser acordado na proposta correspondente.

A Lastro não garante a recuperação de qualquer valor. A identificação de uma possível inconsistência não significa que existe valor a receber, nem que ele será recuperado. Resultados dependem de fatores externos à plataforma, incluindo a relação do usuário com terceiros e a documentação disponível.

6. O que você pode e não pode fazer

Você concorda em utilizar a Lastro apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação aplicável. É vedado:

• Conectar ou enviar dados de catálogos sobre os quais você não tenha direitos ou autorização;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de terceiros sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, copiar, ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, identidade visual, código, design e funcionalidades são de titularidade da Lastro Music e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Lastro, exceto o direito limitado de utilizar a plataforma conforme aqui previsto.

Os dados e relatórios que você conecta ou importa permanecem seus. Você concede à Lastro autorização para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

A Lastro é uma ferramenta de apoio à análise de informação e é fornecida “no estado em que se encontra”. Embora trabalhemos para que as análises sejam corretas e úteis, a Lastro:

• Não garante que os dados importados estejam completos ou corretos, uma vez que dependem das fontes (gravadoras, distribuidoras, plataformas) que os originam;
• Não garante a identificação de todos os valores eventualmente não recebidos, nem a recuperação de qualquer valor;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Lastro perante o usuário limita-se aos valores pagos por ele à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Lastro pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou exigência legal.

Encerrada a conta, o tratamento dos seus dados seguirá o disposto na Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

A Lastro pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou no modelo de serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. O uso continuado da plataforma após a atualização representa concordância com os novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando assim determinar a legislação consumerista aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@lastro.music

Lastro Music. Este documento entra em vigor na data de sua publicação.